O Partido Socialista da Praia da Vitória lamenta a necessidade do anulamento do procedimento para o investimento no Parque Empresarial da Vila das Lajes, “um projeto estruturante para a dinâmica económica futura do Concelho da Praia da Vitória, que permitiria a instalação das empresas praienses num novo parque empresarial, e que vê agora um enorme retrocesso devido à recusa de visto por parte do Tribunal de Contas”, refere Berto Messias, Vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal da Praia da Vitória.

“Segundo a decisão do Tribunal de Contas a recusa de visto tem que ver com uma alteração ao projeto da responsabilidade do atual executivo já depois do contrato estar assinado com o empreiteiro. Todos os documentos e licenciamentos obrigatórios por lei foram entregues e permitiram que este projeto avançasse, de forma a aproveitar os fundos disponíveis e a concretização de um projeto tão importante para o Concelho, bem como foram ultrapassadas as divergências iniciais sobre a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental”, afirma Berto Messias.

O Vereador e dirigente socialista esclarece ainda que “ouvimos na rádio pública regional a Sra. Presidente da Câmara a afirmar que a recusa de visto tinha que ver com a alteração do projeto e com a situação financeira da Câmara, ora isso é falso, em nenhuma parte da decisão do Tribunal de Contas está referido qualquer questão no âmbito da situação financeira do Município. Afirmá-lo é, mais uma vez, tentar culpar o passado, para disfarçar a incapacidade em avançar com um projeto empresarial tão importante para as empresas praienses”.

“A lei foi cumprida, a documentação exigida foi toda entregue, estava tudo em condições de avançar ainda em 2022, bem a tempo da execução do atual quadro comunitário, mas a forma como foi gerida uma alteração no projeto, fora de tempo, comprometeu este investimento e obriga a Câmara a devolver dinheiro e a indemnizar o empreiteiro, por responsabilidade única e exclusiva do atual executivo. Tentar culpar o passado e invocar alegadas ilegalidades não é politicamente sério e não corresponde à verdade, como facilmente se comprova lendo a decisão do tribunal de contas”, refere Berto Messias.

Para Berto Messias, “este tipo de dossiers carece de grande atenção por parte da Sra. Presidente da Câmara. Mais proatividade e tratamento atempado desta matéria não comprometeria o projeto, nem obrigaria a devolução de verbas ou indemnizações ao empreiteiro e isso acontece por responsabilidade única e exclusiva da Sra. Presidente da Câmara”.